Trata-se de uma entidade legalmente instituída em janeiro deste ano para assegurar a "regulação e supervisão da comunicação social", sendo este conselho constituído 11 membros, dos quais cinco designados pelo partido com a maioria no parlamento, um membro indicado pelo Governo e dois pelas organizações representativas do setor.

Na lista publicada em Diário da República de 02 de agosto, a empossar a 14 de agosto, em sessão plenária da Assembleia Nacional, constam os nomes de José Luís Fernando (indicado pelo Governo), Luís Fernando, Adelino Marques de Almeida, Jorge Gonçalves Ntiamba, Domingas Pedro Damião, Edith Domingas Daniel (indicados pelo MPLA, partido no poder desde 1975), Albino Ramos Carlos e Reginaldo Silva.

Há ainda três membros a indicar pelos demais partidos com assento na Assembleia Nacional, dois dos quais escolhidos pela UNITA, enquanto maior força da oposição.

Contudo, na votação realizada em julho no parlamento, para definir a posse, a oposição angolana recusou-se a indicar os três nomes respetivos, alegando que esta composição e representatividade proporcional, para um mandato de cinco anos, pode ser alterada já nas eleições gerais de 23 de agosto (eleição do Presidente e vice-Presidente da República e do novo parlamento).

"É uma corrida de última hora da Assembleia Nacional, viabilizando aquilo que não fez em todo o mandato. Com que legitimidade vamos nós aprovar decisões que têm referência ao atual mandato, no fim do mandato", afirmou, em declarações à Lusa, Adalberto da Costa Júnior.

O líder parlamentar da UNITA admite que nas últimas semanas houve contactos entre os vários partidos e que, após o entendimento no sentido contrário do MPLA - manter a tomada de posse a uma semana das eleições -, a oposição optou por, numa primeira fase, não indicar nomes para o conselho diretivo da ERCA.

"Estamos a uma semana do fim do mandato e estamos a dar posse a um órgão com representatividade proporcional a um mandato que acabou. Não faz sentido, como outras, deviam aguardar pelas eleições", disse ainda Adalberto da Costa Júnior.

Até à altura da votação da tomada de posse, o partido optou por não indicar nomes, mas assumindo-se contra uma postura de "cadeira vazia": "Mas porque o órgão vai mesmo funcionar, nós fizemos entretanto a indicação das figuras".

Da parte da UNITA foram entretanto indicados Tatavino Pacheco e Carlos Alberto, este último ex-jornalista da delegação da RTP em Angola.

"Isto é representatividade real. Tal como o MPLA, que não negociou com ninguém, a UNITA tem direito a estas indicações", sublinhou ainda Adalberto da Costa Júnior, deixando para as comissões da especialidade a possibilidade de ambos também tomarem posse dentro de uma semana.

A representatividade das três restantes forças políticas - coligação CASA-CE, PRS e FNLA - permite a indicação de um nome, por concertação, que ainda não é conhecido.

No âmbito das funções de regulação e de supervisão - que se aplicam a toda a comunicação social, pública e privada, do país -, ao conselho diretivo da ERCA, segundo a legislação aprovada pelo parlamento e promulgada pelo Presidente da República, compete "velar pelo respeito dos princípios e normas legais aplicáveis aos órgãos de comunicação social, nomeadamente em matéria de rigor informativo" e "pelo cumprimento da ética e deontologia profissional dos jornalistas".

Esta nova entidade pode ainda realizar "averiguações e exames em qualquer entidade ou local onde se exerçam atividades no domínio da Comunicação Social, estando prevista a aplicação de multas até 1.500.000 kwanzas (7.600 euros), por exemplo, em caso de recusa de acesso às instalações "para realização de averiguações e exames".